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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 17:23
Projeto garante direito de acesso a água para famílias de baixa renda
PL pretende garantir, às famílias que vivem com até três salários mínimos, o direito de acesso a água para consumo
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Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 28 de Julho de 2025 - 09:26
OAB SP realiza audiência pública sobre os impactos do PL 2661/2025 na Lei Brasileira de Inclusão
OAB-SP debate em audiência pública o PL 2661/2025 que altera a Lei Brasileira de Inclusão, reunindo sociedade civil e especialistas
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 13:24
Contratos empresariais devem ser repensados a partir da aprovação do PL que regula corridas de aplicativos, diz especialista
Na visão do membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Tarsis Nametala Jorge, o projeto de lei que regula o trabalho em aplicativos de corrida parte do pressuposto de que os motoristas empreendem, o que converge com a descrição do Código Civil a respeito da figura do empresário
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 12:37
OAB pede a Lira inclusão de PL sobre custas para a execução de honorários na pauta da Câmara
A proposta desobriga a antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Maio de 2023 - 16:20
Com PL das Fake News, “a democracia está sob ataque e a censura é iminente”, diz especialista
Advogado defende que Telegram tem razão ao fazer críticas ao projeto de lei já aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Maio de 2025 - 10:27
Nova lei do RN cria oportunidades inéditas para regularização fiscal com descontos de até 80% e parcelamentos em até 120 meses
Medida cria canal de negociação entre estado e contribuintes e pode beneficiar empresas em crise
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 15:57
CCJ aprova projeto para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais
O PL 2.628/2022 foi aprovado na forma de substitutivo de Jorge Kajuru e segue para a análise da CCT
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2023 - 09:42
Planalto sanciona projeto que suspende exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação
PL determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2021 - 15:49
Senado analisará proposta que revoga Lei de Segurança Nacional
Aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), o PL 6.764/2002 deve chegar ao Senado nos próximos dias.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 17:10
Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e seguem para votação no plenário do Senado
PL permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 15:00
CAS pode votar cota para pessoa com deficiência em concurso público
PL apresenta uma cota miníma de 5% sem limite de teto, entre outras mudanças que sugere ao projeto
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 17:00
Senado quer ampliar atribuições dos Conselhos Tutelares
PL permite instituições solicitarem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de suas decisões
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 09:41
Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses
Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 18:30
PEC que muda tramitação de medidas provisórias deve ser votada neste ano
Novas regras mantêm o prazo de 120 dias para votação de MPs no Congresso, mas dão mais tempo para discussão nos plenários da Câmara e do Senado
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 12:00
PEC 31/13 modifica composição dos TREs
Texto modifica os arts. 119, 120 e 121 da CF para estabelecer que a OAB participe do processo de escolha de juízes oriundos da advocacia
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 16:45
AGU comprova na Justiça Federal de Santa Catarina legalidade do programa "Mais Médicos"
Profissionais de outros países vão passar por uma etapa de acolhimento, quando receberão capacitação com carga horária mínima de 120 horas
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 20:15
Transportadora é condenada a indenizar família por morte de mulher em acidente de trânsito
A família será indenizada moralmente em R$ 120 mil reais, além de receber pensão mensal, pela morte
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 16:52
Clinica e filha de sócio são condenadas a indenizar por acidente de trânsito
O Tribunal condenou a Clínica São Bernardo Assistência Médica e a filha do acionista majoritário, a pagarem R$ 120 mil à apelante
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2004 - 17:27
Novos servidores são empossados no STJ
120 servidores, entre analistas judiciários (nível superior) e técnicos de apoio especializado (nível médio).
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Julho de 2007 - 01:00
